e-Cidadania

A proposta estabelece que crimes cometidos por reincidentes sofram penalidades progressivas automáticas, com acréscimo de tempo de prisão ou multa, proporcional ao número de reincidências, mantendo a proporcionalidade e respeitando direitos constitucionais. O objetivo é reduzir a criminalidade por reincidência, desestimular práticas criminosas recorrentes e tornar o sistema penal mais eficiente. Justificativa: Estudos criminais mostram que uma pequena parcela de criminosos reincidentes é responsável por grande parte da criminalidade urbana. Penalidades progressivas incentivam a reabilitação e reduzem a reincidência, fortalecendo a sensação de justiça na sociedade.