e-Cidadania

A proposta cria a Licença Estadual de Condução Provisória (LEPC) para jovens de 16 e 17 anos, permitindo dirigir veículos de passeio sob regras restritivas, como proibição de dirigir entre 23h e 5h, transporte limitado de passageiros e tolerância zero ao álcool. O objetivo é reduzir a direção ilegal por menores, antecipar a educação no trânsito e formar motoristas mais conscientes. Em caso de infração, o direito de dirigir será suspenso e a CNH definitiva só poderá ser solicitada a partir dos 19 anos.