e-Cidadania

A Lei da Propriedade Pessoal dos Recursos Naturais propõe assegurar que pequenos e médios proprietários possam explorar recursos naturais em suas terras, desde que não sejam considerados estratégicos para o país e que o patrimônio do proprietário não ultrapasse 10 milhões de reais. A medida busca fortalecer a autonomia econômica de agricultores familiares e empreendedores locais, permitindo o uso e exploração de poços de água, agricultura de subsistência, minérios, petróleo e gás em pequena escala. A proposta garante equilíbrio entre soberania nacional, justiça social e estímulo ao desenvolvimento sustentável de comunidades rurais.