e-Cidadania

O Brasil enfrenta altos índices de criminalidade envolvendo adolescentes em crimes graves. Atualmente, menores de 18 anos são julgados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com medidas socioeducativas limitadas, como internação de até 3 anos. Em casos de homicídio, estupro ou tráfico, muitos jovens reincidem ou cometem crimes extremamente graves sem responder penalmente de forma proporcional, gerando percepção de impunidade e risco à sociedade. A proposta permite que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente por crimes graves, como homicídio doloso, estupro e tráfico de drogas, transferindo-os do sistema socioeducativo para o sistema penal tradicional nesses casos.