e-Cidadania

Institui o Serviço Nacional de Imigração (SNI) como órgão federal centralizador da política migratória brasileira. O SNI unificará concessão de vistos, autorizações de residência, naturalização, refúgio e integração de migrantes. O objetivo é reduzir burocracia, agilizar processos, fortalecer acolhimento humanitário e apoiar atração de talentos e investimentos estrangeiros, garantindo eficiência, transparência e segurança jurídica, em conformidade com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e a Constituição Federal.