e-Cidadania

A lei estabelece um conjunto de direitos fundamentais mínimos assegurados a todos os cidadãos, independentemente de renda ou condição social. Garante acesso universal à alimentação adequada, água potável, moradia digna, saneamento básico, saúde, educação e energia essencial. Determina que o Estado adote políticas públicas e programas sociais contínuos para erradicar a miséria extrema e reduzir desigualdades. Prevê mecanismos de fiscalização, financiamento solidário e parcerias público-privadas. A medida busca consolidar a dignidade como princípio inegociável da cidadania e da justiça social no Brasil.