e-Cidadania

A lei busca combater práticas nocivas de “paneleiros virtuais”, usuários ou grupos que manipulam redes sociais por meio de ataques coordenados, desinformação, difamação ou assédio em massa. Propõe penalidades para quem criar ou financiar campanhas de manipulação digital, além da responsabilização de plataformas que não atuarem contra tais práticas. Garante, entretanto, a preservação da liberdade de expressão individual, distinguindo-a da ação organizada que visa desestabilizar debates públicos. A medida busca proteger a democracia digital, a reputação dos cidadãos e a integridade da esfera pública online.