e-Cidadania

A lei define diretrizes para a expansão urbana de forma sustentável, planejada e inteligente. Estabelece que novos bairros e loteamentos só poderão ser aprovados mediante estudos de impacto ambiental, social e de mobilidade. Prevê incentivos à construção de habitações ecológicas, sistemas de energia limpa, transporte público eficiente e áreas verdes integradas. Busca evitar a expansão desordenada, reduzir desigualdades urbanas e assegurar que o crescimento das cidades brasileiras esteja alinhado às necessidades futuras, à preservação ambiental e ao bem-estar da população.