e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº [Número]/2025 Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de exames médicos anuais preventivos para pessoas aposentadas, visando a promoção da saúde, a prevenção de doenças e o aumento da longevidade com qualidade de vida, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames médicos anuais preventivos para todos os cidadãos brasileiros que se encontram em gozo de aposentadoria, em qualquer regime de previdência, com o objetivo de promover a saúde, prevenir o surgimento e a progressão de doenças, e garantir a longevidade com qualidade de vida. Art. 2º Os exames médicos anuais preventivos, a