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PROJETO DE LEI Nº [________] DE [ANO] "Dispõe sobre a punição de pessoas jurídicas e pessoas físicas envolvidas com organizações criminosas, incluindo congelamento de ativos, bloqueio de contas bancárias e outras sanções, e dá outras providências." O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Objetivo Esta Lei tem como objetivo estabelecer medidas punitivas contra pessoas jurídicas e pessoas físicas que mantenham relacionamentos financeiros ou comerciais com organizações criminosas, com a finalidade de prevenir e combater o crime organizado, a lavagem de dinheiro, o financiamento ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas. Art. 2º - Definições Para efeitos desta Lei, considera-se: