e-Cidadania

Os bombeiros militares são integrantes das Forças de Segurança Pública, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. Apesar de exercerem funções de socorro, salvamento e defesa civil, também atuam em ocorrências de alto risco, muitas vezes em apoio à Polícia Militar e em situações de confronto indireto com a criminalidade. Por estarem constantemente expostos a riscos semelhantes aos de outras forças policiais, é fundamental que tenham garantido o porte de arma de fogo de forma ostensiva. A presente sugestão visa alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a fim de incluir expressamente os bombeiros militares estaduais no rol das categorias que possuem direito ao porte de arma.