e-Cidadania

Conforme a Lei 8.112/90 atual, Art. 87. "Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.". Sugestão para: "Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor DEVERÁ, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por (-até-) três meses, para participar de curso de capacitação profissional.". Isso garantirá que todos os servidores se manterão mais capacitados para melhor exercer suas atividades, tornando o serviço público mais eficiente.