e-Cidadania

A burocracia para abrir um negócio mata o sonho de milhares de pequenos empreendedores. Esta lei cria o "Alvará de Confiança" para atividades de baixo risco. O cidadão entra no site da prefeitura, preenche um cadastro simples, declara sob as penas da lei que cumpre as exigências e recebe seu alvará provisório na hora, podendo começar a trabalhar no mesmo dia. A prefeitura muda seu foco da autorização prévia para a fiscalização orientadora e por amostragem. O custo é zero, mas o potencial de formalização da economia, geração de empregos e dinamismo para a cidade é gigantesco.