e-Cidadania

Considerando a unificação do sistema de fiscalização e a ampliação de atribuições aos servidores dos Estados e dos Municípios, a equiparação e medida de equilíbrio e justa retribuição, visto que a função fiscal é essencial a manutenção do Estado Democrático de Direito. Sem arrecadação não há Democracia, pois os tributos são a fonte de custeio dos serviços públicos que a mantém. Tal medida é imprescindível para a equidade entre as carreiras, no cenário fiscal-tributário que se impõe.