e-Cidadania

É inaceitável pagar uma taxa de iluminação pública e viver na escuridão. Esta lei proíbe a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) de qualquer residência ou comércio localizado em rua ou logradouro que não possua iluminação adequada. A lei estabelece que "iluminação adequada" significa postes de luz funcionais a cada 50 metros. Moradores de áreas sem cobertura ou com serviço precário (postes queimados por mais de 15 dias) terão isenção automática na conta de luz. O objetivo é criar uma regra simples e justa: onde o poder público não entrega o serviço, ele não tem o direito de cobrar.