e-Cidadania

O tempo do cidadão é precioso. Esta lei determina a criação do "Balcão Único do Cidadão" (físico e digital) em todos os municípios. Qualquer serviço ou documento (seja federal, estadual ou municipal) poderá ser solicitado e resolvido por este único canal. Fica expressamente proibido que um órgão público exija do cidadão um documento ou certidão que outro órgão do governo já possua. O objetivo é colocar a máquina pública para servir ao cidadão com agilidade e respeito, e não o contrário.