e-Cidadania

O cidadão paga impostos e recebe ruas esburacadas em troca. Esta lei cria o aplicativo "Fiscaliza Cidadão", onde qualquer pessoa pode reportar problemas de infraestrutura (buracos, bueiros entupidos, falta de luz). A prefeitura terá 30 dias para consertar. Se o prazo não for cumprido, o IPTU do imóvel do reclamante terá um desconto automático na parcela seguinte. Se o buraco causar dano material comprovado, o ressarcimento será rápido e simplificado. O objetivo é transformar cada cidadão em um fiscal, com consequências reais para a ineficiência do poder público.