e-Cidadania

A população tem o direito de saber se seus gestores confiam nos serviços públicos que administram. Esta lei cria o princípio da transparência na saúde do agente público, obrigando prefeitos, vice-prefeitos e vereadores a declararem anualmente, no Portal da Transparência, se utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS) ou planos de saúde privados para si e seus dependentes. A medida respeita a liberdade de escolha, mas gera controle social e um forte incentivo político para que o gestor invista e qualifique o sistema público, buscando a confiança da população e a sua própria.