e-Cidadania

autoriza comunidades a realizarem calçamento de vias públicas com recursos próprios, sem penalidades. Havendo adesão mínima de 51% dos moradores, o município deverá reconhecer a obra e reembolsar proporcionalmente os valores investidos, ficando desobrigado de futura pavimentação na área. A medida garante autonomia às comunidades, acelera a urbanização de bairros e otimiza recursos públicos, sem prejudicar a responsabilidade do ente federativo