e-Cidadania

O poder de fiscalização deve estar na mão de quem usa o serviço. Esta lei cria os "Conselhos de Usuários" para cada modal de transporte (BRT, trens, metrô), com poder de veto sobre aumentos de tarifa. Se as metas de qualidade (lotação, pontualidade, conservação), auditadas de forma transparente, não forem cumpridas por um trimestre, o Conselho poderá acionar a "Cláusula de Descaso". Com isso, a concessionária será obrigada a oferecer um período de "tarifa zero" (ex: uma semana) na linha ou trecho problemático, como forma de compensação direta aos passageiros lesados. O objetivo é dar poder real ao cidadão e forçar as empresas a investirem na qualidade do serviço.