e-Cidadania

Cidadãos expulsos de suas casas pela criminalidade enfrentam um segundo pesadelo: as concessionárias se recusam a retirar seu CPF das contas de água e luz, gerando dívidas injustas. Esta lei obriga as concessionárias a realizarem a imediata desvinculação da titularidade mediante a apresentação de um simples Boletim de Ocorrência que narre a coação ou a perda do imóvel. Fica proibida a cobrança de qualquer débito gerado após a data do registro policial. A empresa que descumprir a determinação será punida com multa revertida para o consumidor lesado. O objetivo é garantir um recomeço digno para quem já perdeu tudo.