e-Cidadania

Após a privatização, as queixas contra concessionárias dispararam: falta d'água sem aviso, obras malfeitas e cobranças indevidas viraram rotina. Esta lei determina que, após 12 horas de interrupção, o fornecimento de caminhão-pipa é obrigatório e o desconto na fatura do consumidor é automático. A lei também proíbe multas aplicadas sem perícia técnica presencial e congela qualquer aumento da tarifa para empresas que não cumprirem as metas contratuais de qualidade. Obras que quebrarem calçadas deverão ser reparadas em 7 dias, sob pena de multa pesada. O objetivo é punir os abusos e garantir que o serviço seja prestado com o respeito que a população merece.