e-Cidadania

Milhões de brasileiros enfrentam uma rotina de superlotação, atrasos e tarifas altas. Esta lei estabelece um Padrão Nacional de Qualidade, condicionando qualquer subsídio ou benefício fiscal às empresas de transporte (ônibus, trens e metrôs) ao cumprimento de metas claras de: lotação máxima por metro quadrado, pontualidade, limpeza e segurança. A lei cria também a "Carta de Direitos do Passageiro", garantindo compensação automática (desconto na tarifa ou passagem gratuita) em caso de descumprimento grave dos padrões. O objetivo é tratar o usuário com respeito, transformando o transporte de massa em um serviço público de qualidade.