e-Cidadania

O roubo de celulares tornou-se uma epidemia porque o crime compensa. Esta lei cria o Cadastro Nacional de Aparelhos Bloqueados (CNAB), vinculando o IMEI do celular ao CPF do proprietário no ato da compra. Em caso de roubo, a vítima solicita, com um único comando, o bloqueio total e irreversível do aparelho em todas as redes nacionais, tornando-o inútil para o ladrão ou receptador. A lei também endurece drasticamente a pena para o crime de receptação de celulares, pois é ele que alimenta a cadeia do roubo e da violência. O objetivo é asfixiar o mercado de aparelhos roubados, tornando o crime sem sentido.