e-Cidadania

Apesar do Marco Legal, áreas vulneráveis como a Baixada Fluminense ainda sofrem com a falta de saneamento, poluindo rios e baías. Esta lei cria o Programa Nacional de Saneamento em Áreas de Interesse Social (PNSocial) para acelerar a universalização do serviço. O programa oferecerá linhas de crédito com juros baixos e incentivos fiscais para as empresas de saneamento que investirem em comunidades de baixa renda. Para ter acesso aos recursos, os municípios deverão colaborar com a regularização fundiária, removendo entraves para a instalação da infraestrutura e garantindo saúde e dignidade para todos.