e-Cidadania

Cria um sistema federal de controle e fiscalização da compra e venda de materiais recicláveis, com foco no combate ao furto de fios e infraestrutura. A lei exige o cadastramento nacional de ferros-velhos, com a obrigatoriedade de registro, por meio de aplicativo ou plataforma digital, de toda transação que envolva materiais de alto risco de furto, como cobre e alumínio. O registro deve incluir foto, geolocalização, CPF ou CNPJ do vendedor e uma breve descrição do produto. Esses dados seriam integrados a bancos de dados de segurança pública, permitindo alertas em caso de identificação de foragidos da justiça ou suspeitos de crimes. A plataforma operaria como um portal da transparência.