e-Cidadania

Hoje, motoristas que matam ou causam lesões permanentes por desrespeito grave às leis de trânsito respondem por crime culposo (sem intenção), com penas brandas. Esta lei muda isso: o motorista que causar morte ou lesão gravíssima por imprudência deliberada (racha, velocidade excessiva, manobra proibida) passará a responder por crime doloso (dolo eventual), pois assumiu o risco de produzir o resultado. A pena será a de homicídio ou lesão corporal qualificada, muito mais severa e com regime fechado. A pena será ainda maior se estiver bêbado e se o crime for cometido com veículo de grande porte (caminhão, ônibus) contra um menor (carro, moto, bicicleta).