e-Cidadania

Altera a legislação militar federal e estadual para permitir o ingresso de PCD's, como militares voluntários temporários. O recrutamento se dará em cargos de natureza administrativa, técnica ou de apoio, que não exijam ações estritamente militares ou que as condições especiais da deficiência não sejam impeditivas para a atuação. A lei assegura a aplicação das cotas nacionais para PCD e estabelece que, por já ingressarem com a condição de PCD, esses profissionais não terão direito à reforma por incapacidade física. O objetivo é modernizar as leis e valorizar o talento de uma parcela da população que hoje não tem acesso a essa carreira, fortalecendo as Forças Armadas e as Polícias e Bombeiros.