e-Cidadania

Institui o Exame Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (ENET), uma avaliação anual de nível nacional para alunos que concluíram o ensino fundamental. O objetivo é unificar e simplificar o acesso às instituições de ensino técnico federais e estaduais, tornando o processo seletivo mais justo e acessível. A lei estabelece a criação de um sistema de cotas, assegurando vagas para estudantes de baixa renda que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. A lei também prevê a criação do Prouni-Tec, um programa de bolsas de estudo integrais ou parciais em escolas técnicas privadas para os estudantes aprovados com as melhores notas, fomentando a formação de mão de obra qualificada.