e-Cidadania

A proposta determina que nenhum estudante do ensino médio matriculado em escola pública poderá ser expulso ou ter sua matrícula cancelada. Em caso de descumprimento, a escola deverá pagar multa de R$ 10.000,00 por aluno prejudicado. Além disso, garante-se ao estudante o direito de livre expressão dentro da instituição, podendo manifestar suas opiniões sem risco de punição ou expulsão, em respeito à Constituição Federal. Questões de indisciplina deverão ser tratadas com medidas pedagógicas, acompanhamento psicológico e mediação, nunca com exclusão. A medida reforça a função da escola pública como espaço de inclusão, democracia e formação cidadã.