Ideia Legislativa
Lei inafiançável aos maus tratos animais.
Lei que assegura que o agressor não tenha a alternativa de pagar por uma fiança e nem responder pelo possível crime em liberdade, obrigando-o a cumprir uma pena mínima.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2025
Ideia proposta por
LEONARDO M. F.
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