e-Cidadania

Esta proposta defende que alunos da educação básica tenham o direito de utilizar seus celulares em ambiente escolar, desde que não interfira no andamento das aulas. O celular é hoje uma ferramenta essencial de comunicação, aprendizado e segurança, sendo usado para pesquisas, contato com familiares e até emergências. Assim, seria proibido que diretores, professores ou qualquer funcionário escolar confisquem ou retenham o aparelho. Em caso de violação, o responsável pela escola estaria sujeito a sanções legais, como pena de reclusão entre 4 a 10 anos e multa, garantindo a proteção dos direitos individuais dos estudantes.