Ideia Legislativa
Navios devem prestar auxilio a pescadores feridos se solicitados.
É dever legal de qualquer navio auxiliar pescadores com ferimentos graves mediante pedido, fornecendo assistência médica ou transporte seguro. embarcações em águas nacionais têm obrigações humanitárias e legal de socorrer pescadores feridos em emergência, mediante pedido expresso. Mas muitos navios podem se passar por auxiliares, fazendo com que haja danos ao navio oposto e aos pescadores envolvidos. Reforçando uma lei que já existe
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Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio.

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2025
Ideia proposta por
HENRIQUE M. S.

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