Ideia Legislativa
Lei de acessibilidade em barcos de pesca.
Garantir espaços adequados em embarcações para pessoas com deficiência, incluindo cadeirantes, com rampas, sanitários acessíveis e treinamento da tripulação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2025
Ideia proposta por
ESTELLA C. S.
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