Ideia Legislativa
Apoio a embarcações encalhadas e prevenção de acidentes náuticos
programa nacional de apoio a embarcaçoes encalhadas preve frota publica de reboques para socorrer barcos presos por fatores naturais, tecnicos ou climaticos priorizando pescadores artesanais com serviço gratuito garantindo segurança e apoio aos pescadores
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2025
Ideia proposta por
ANNA L. T. L.
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