Ideia Legislativa
Dispõem sobre a disponibilidade da manutenção anual dos cascos das embarcações
A proposta visa aumentar a segurança dos pescadores e prevenir acidentes marítimos decorrentes de más condições estruturais das embarcações. Casos de naufrágio e vazamento, muitas vezes causados por cascos danificados ou corroídos, representam risco grave à vida humana e ao meio ambiente. especialmente em áreas de preservação. A manutenção preventiva anual garante maior durabilidade das embarcações, reduz custos a longo prazo e fortalece a economia pesqueira Esta proposta tem objetivo de prevenir acidentes e danos ambientais provocados por embarcações em mau estado de conservação.
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Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio.

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2025
Ideia proposta por
MURILO R. P. - ES

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