e-Cidadania

Cria a Lei FELCA, que garante imunidade jurídica a cidadãos, jornalistas, canais de denúncia e organizações da sociedade civil que, agindo de boa-fé, denunciem crimes de exploração sexual infantil, adultização de crianças e outras irregularidades de interesse público. A proposta assegura que denunciantes não sejam criminalizados por posse de provas ou por acusações de calúnia, difamação ou injúria, desde que haja indícios razoáveis de veracidade. Prevê proteção contra retaliações e preservação da identidade do denunciante, fortalecendo a cidadania, a liberdade de expressão e a defesa da infância.