e-Cidadania

Alterar dispositivos da Reforma Tributária que não concedem desconto de IPVA para quem tem deficiência constatada em perícia, que sonente pode dirigir carro automático, sem a necessidade de qualquer adaptação no veículo. Da firma que está, esse deficiente é obrigado a adquirir automóvel com direção hidráulica e por isso maus caro, porém não recebe desconto algum, o que viola o princípio da isonomia