e-Cidadania

Proponho a alteração da legislação trabalhista e previdenciária para que não haja desconto da contribuição ao INSS sobre o valor das férias pagas ao trabalhador, O pagamento de férias tem natureza indenizatória e está previsto na Constituição Federal como um direito fundamental do trabalhador, acrescido de 1/3 a mais da remuneração normal. No entanto, atualmente, sobre esse valor incide contribuição previdenciária, o que reduz o benefício recebido. As férias são destinadas ao descanso e recuperação física e mental do trabalhador, não podendo ser tratadas da mesma forma que a remuneração mensal de trabalho efetivo.