e-Cidadania

Atualmente, não há uma profissão regulamentada nacionalmente para esses profissionais, embora existam previsões normativas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em legislações correlatas. No entanto, a ausência de reconhecimento formal como categoria profissional gera insegurança, precarização da atividade e limita a valorização social e econômica desses agentes da pacificação.. A criação da profissão garantirá: Reconhecimento jurídico e social; Definição clara de atribuições, deveres e direitos; Formação técnica adequada; Estímulo ao uso de métodos de solução de conflitos; Redução da litigiosidade judicial.