e-Cidadania

Propõe-se a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao empregado vender a totalidade do período de férias a que tiver direito, caso assim deseje, Atualmente, o art. 143 da CLT autoriza a conversão em dinheiro de apenas 1/3 das férias (até 10 dias). A proposta é ampliar essa possibilidade para os 30 dias, garantindo ao trabalhador a liberdade de escolha entre usufruir do descanso ou receber o valor correspondente O pagamento do abono deverá incluir o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal, preservando a remuneração devida. Essa medida aumentará a autonomia do trabalhador, possibilitando que ele decida conforme sua necessidade.