e-Cidadania

Este Projeto de Lei estabelece a cooperação técnica e operacional entre Vigilâncias Sanitárias Municipais de um mesmo Estado, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Autoriza ações conjuntas de fiscalização, capacitação e treinamentos, de forma suplementar, excepcional e temporária, sem substituir a obrigação de cada município de manter sua própria estrutura. Visa suprir limitações técnicas e estruturais, fortalecer a eficiência administrativa e ampliar a proteção da saúde coletiva. Todas as despesas caberão ao município solicitante, garantindo equilíbrio financeiro e segurança jurídica, em conformidade com a Constituição e a legislação vigente.