e-Cidadania

Proponho que aplicativos digitais sejam obrigados a informar, de forma clara e acessível, como coletam, armazenam e utilizam os dados dos usuários. A lei exigirá que o usuário tenha opção de aceitar ou recusar o compartilhamento de dados não essenciais ao funcionamento do app, sem ser prejudicado no uso básico do serviço. Também será obrigatório oferecer relatórios periódicos de dados coletados e permitir a exclusão definitiva das informações mediante solicitação do usuário. Essa medida garante mais segurança, privacidade e respeito ao consumidor no ambiente digital.