Ideia Legislativa
Projeto de Lei: Isenção de Impostos para Pessoas de Baixa Renda em Compras Internacionais
O projeto propõe isenção total de impostos para pessoas de baixa renda em compras internacionais de eletrônicos, como TVs, videogames, rádios, computadores, notebooks e componentes de hardware. O benefício seria limitado a uso pessoal, com cadastro de comprovação de renda e limites anuais de compras. Com acesso a esses equipamentos, cidadãos poderiam trabalhar de casa em áreas como programação, design ou qualquer profissão ligada à informática, promovendo inclusão digital, oportunidades econômicas, redução de desigualdades e fortalecimento do empreendedorismo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2025
Ideia proposta por
RAMIRO G. P. - BA

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