Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de CNPJ e pagamento por horas logadas em apps de trabalho
Proponho que empresas de aplicativos de trabalho (como iFood, Uber, 99 e similares) sejam obrigadas a exigir que os prestadores de serviço tenham CNPJ para atuar de forma regularizada. Além disso, que os motoristas e entregadores recebam não apenas pelo valor das corridas/entregas, mas também pelo tempo em que permanecerem logados e disponíveis no aplicativo, garantindo uma remuneração mínima justa. Essa medida busca dar mais segurança financeira aos trabalhadores, reduzir a exploração e trazer maior formalização à categoria.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2025
Ideia proposta por
NATANAEL M. D. S. - BA

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