Ideia Legislativa
Equipara Lei Maria da Penha a todos os generos
qualquer genero seja trans, cis ou normo genero como a pessoa se identificar pode usar a lei para proteçao contra violencia domestica
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2025
Ideia proposta por
MARCEL D. S. A. M.
(DF)
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