e-Cidadania

O Projeto de Lei institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, voltada a micro e pequenas empresas, com redução de até 27% nos tributos federais para aquelas que mantenham ou ampliem empregos formais. Além do incentivo fiscal, o texto prevê linhas de crédito com juros reduzidos, capacitação técnica e um sistema de monitoramento para avaliar os resultados. Para evitar desequilíbrios nas contas públicas, as perdas serão compensadas por ajustes no IOF e na CSLL das grandes empresas. Assim, a proposta busca estimular o empreendedorismo, fortalecer a formalização, reduzir o desemprego e promover desenvolvimento econômico aliado à responsabilidade fiscal e social.