e-Cidadania

A proposta visa suprir lacuna normativa relevante, tendo em vista os recorrentes prejuízos ao erário e à segurança das obras públicas decorrentes da ausência de fiscalização efetiva por parte dos agentes públicos responsáveis. A medida busca fortalecer os mecanismos de responsabilização e controle, promovendo maior integridade na gestão contratual da Administração Pública. Estudos recentes apontam que a fiscalização deficiente é um dos principais fatores que contribuem para o atraso, má qualidade e paralisação de obras públicas.