e-Cidadania

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da circulação do papel moeda no território nacional e veda sua extinção total, garantindo ao cidadão o direito de utilizar cédulas e moedas físicas como meio de pagamento. --- Art. 1º – Fica assegurado, em todo o território nacional, o direito da população de utilizar papel moeda (cédulas e moedas metálicas emitidas pelo Banco Central do Brasil) como meio de pagamento de bens, serviços e obrigações. Art. 2º – É vedada a extinção total do papel moeda pelo poder público ou por entidades financeiras, garantindo-se sua circulação obrigatória eqm conjunto com meios digitais de pagamento.