e-Cidadania

Reconhecer todos os profissionais da educação como profissionais técnicos, para fins de aplicação da regra constitucional de acumulação de cargos, independentemente de o concurso exigir diploma técnico específico. Justificativa: Muitos cargos da educação são desconsiderados como “técnicos” de forma arbitrária, o que impede seus ocupantes de acumular funções com a docência. A proposta corrige uma injustiça, reconhecendo que toda atividade educacional exige qualificação técnica, mesmo quando não se exige diploma técnico no edital do concurso.